DECRETO Nº 19 DE 06 DE ABRIL DE 2026
"Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 561.134,30 (Quinhentos e sessenta e um mil e cento e trinta e quatro reais e trinta centavos), para fins que se especifica e da outras providências."
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 436 de 24 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto:
Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$561.134,30 (Quinhentos e sessenta e um mil e cento e trinta e quatro reais e trinta centavos) a saber:
Dotações Suplementares
020502 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL
| 3.3.90.30.00 / 1542 - Material de Consumo | 510.334,30 |
| Total por Ação | 510.334,30 |
| Total por Unidade Orçamentária | 510.334,30 |
020602 - FUNDO DE SAÚDE
2.018 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
| 4.4.90.30.00 / 1500 - Material de Consumo | 300,00 |
| Total por Ação | 300,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 300,00 |
020801 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.073 - DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA
| 4.4.90.51.00 / 1500 - Obras e Instalações | 50.000,00 |
| Total por Ação | 50.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 50.000,00 |
020902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.039 - AÇÕES DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
| 3.3.90.30.00 / 1661 - Material de Consumo | 500,00 |
| Total por Ação | 500,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 500,00 |
Total Suplementado: 561.134,30
Art 2º. - A propósito cabe-me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320.
Dotações Anuladas
020502 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.056 - GESTÃO DE ENSINO INFANTIL
| 3.3.90.39.00 / 1542 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 510.334,30 |
| Total por Ação | 510.334,30 |
| Total por Unidade Orçamentária | 510.334,30 |
020602 - FUNDO DE SAÚDE
2.018 - DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE
| 3.3.90.30.00 / 1500 - Material de Consumo | 300,00 |
| Total por Ação | 300,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 300,00 |
020801 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.073 - DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA
| 3.3.90.39.00 / 1500 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.000,00 |
| Total por Ação | 50.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 50.000,00 |
020902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.099 - MANUT. DAS AÇÕES DO BLC. DA GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS)
| 3.3.90.14.00 / 1661 - Diárias Civil | 500,00 |
| Total por Ação | 500,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 500,00 |
Total Anulado: 561.134,30
Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 6 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, em 06 de abril de 2026.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito Municipal
CPF: [CPF ocultado]
