PORTARIA SMAS nº 02/2026 - 10 de abril de 2026.

"Dispõe sobre a Regulamentação do Projeto Político Pedagógico (PPP) do Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) do Município de Iraquara Bahia;"

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAQUARA – BAHIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que lhe confere o Decreto/GP nº 08/2025.

CONSIDERANDO a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), que estabelece a necessidade de elaboração, aprovação e regulamentação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) para a oferta dos serviços de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), devendo conter metas e metodologia de atendimento;

CONSIDERANDO o parecer favorável do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), que aprovou o Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

CONSIDERANDO o parecer favorável do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que aprovou o referido Projeto Político-Pedagógico (PPP);

RESOLVE:

Art. 1º Fica regulamentado o Projeto Político-Pedagógico (PPP) do Serviço de Proteção Social ao Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), no âmbito do Município de Iraquara – Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Iraquara – Bahia, 10 de abril de 2026.

Antonelle Carvalho Matos da Matta
Secretária Municipal de Assistência Social
DECRETO/GP nº 08/2025.