ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
Rua Rosalvo Félix, 74 – Telefax (75) 3364-2161 Ramal 212, CEP 46.980-000, Iraquara, Bahia.
e-mail:gab.pref.iraquara@gmail.com CNPJ 13.922.596/0001-29
SUMÁRIO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
Resumo por unidade
Resumo por função
Resumo por sub-função
Resumo por fonte de recurso
ANEXO I – RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS :
Receita e despesa
Resumo da Receita por fonte
Resumo da Despesa
ANEXO II – DESPESA POR UNIDADE
ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO IV – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO V – RESUMO POR PROJETO E ATIVIDADE (DESPESA POR AÇÃO)
ANEXO VI – PROGRAMA POR UNIDADE
ANEXO VII – ORDINÁRIO E VINCULADO
ANEXO VIII – DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃO
ANEXO IX – PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E ENTIDADES – FISCAL
ANEXO X – PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E ENTIDADES – SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO XI – DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FONTE DE RECURSO
ANEXO XII – ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 (Art. 5º)
I – Demonstrativo de Compatibilidade
II – Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita
III – Demonstrativo de Reserva de Contingência
IV – Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão
ANEXO XIII – ANEXOS COMPLEMENTARES E EXPLICATIVOS
Demonstrativo da Previsão da Receita por Fonte
Revisão das Metas Fiscais
Demonstrativo do Cumprimento das Obrigações Legais e Constitucionais
- Demonstrativo de Aplicação da Educação – Recursos Próprios – 25%
- Demonstrativo de Aplicação da Educação – FUNDEB
- Demonstrativo de Aplicação em Saúde – Recursos Próprios – 15%
Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
ANEXO IX – EMENDAS IMPOSITIVAS
Demonstrativo das Emendas Impositivas
LEI N° 436, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRAQUARA , para o exercício financeiro de 2026 e determina outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONTÉUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º -Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento – Programa do Município de IRAQUARA para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados;
Parágrafo único – os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de 2024.
CAPÍTULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social, é estimada em R$160.000.000,00 (cem e sessenta milhões de reais).
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
| DISCRIMINACAO | RECURSOS | TOTAL |
|---|---|---|
| RECEITAS CORRENTES | 169.767.000,00 | 169.767.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 7.266.200,00 | 7.266.200,00 |
| Receita de Contribuições | 700.000,00 | 700.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.636.000,00 | 1.636.000,00 |
| Transferências Correntes | 160.037.800,00 | 160.037.800,00 |
| Outras receitas correntes | 127.000,00 | 127.000,00 |
| RECEITA DE CAPITAL | 5.334.000,00 | 5.334.000,00 |
| Operações de Crédito | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 |
| Alienação de Bens | 102.000,00 | 102.000,00 |
| Transferência de Capital | 4.232.000,00 | 4.232.000,00 |
| DEDUÇÃO DA RECEITA | (15.101.000,00) | (15.101.000,00) |
| TOTAL DA RECEITA | 160.000.000,00 | 160.000.000,00 |
SECAO II
DA FIXACAO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total, por conta dos recursos previstos neste capitulo, é fixada no mesmo valor da receita total, em R$160.000.000,00 (cem e sessenta milhões de reais):
1) - por categorias econômicas:
| DISCRIMINACAO | RECURSOS | TOTAL |
|---|---|---|
| DESPESAS CORRENTES | 135.269.027,27 | 135.269.027,27 |
| Pessoal e Encargos | 76.032.600,00 | 76.032.600,00 |
| Juros e Encargos da Divida Interna | 1.401.000,00 | 1.401.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 57.835.427,27 | 57.835.427,27 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 24.651.972,73 | 24.651.972,73 |
| Investimentos | 22.575.272,73 | 22.575.272,73 |
| Amortização da Divida Interna | 2.076.700,00 | 2.076.700,00 |
| RESERVA DE CONTINGENCIA | 79.000,00 | 79.000,00 |
| TOTAL DA DESPESA | 160.000.000,00 | 160.000.000,00 |
SEÇÃO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
I – A abrir créditos suplementares:
a) decorrentes de superávit financeiro, apurado, conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado, na forma estabelecida no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da lei 4.320/64, considerando as fontes de recursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 100% (cem por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
II – efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
III – operações de créditos, no limite dos valores contratados.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Ficam atualizadas as Prioridades e Metas Fiscais para 2026 de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos demonstrativos, constantes desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL
