ESTADO DA BAHIAPREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARARua Rosalvo Félix, 74 – Telefax (75) 3364-2161 Ramal 212, CEP 46.980-000, Iraquara, Bahia.e-mail:gab.pref.iraquara@gmail.com CNPJ 13.922.596/0001-29
SUMÁRIO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:Resumo por unidadeResumo por funçãoResumo por sub-funçãoResumo por fonte de recurso
ANEXO I – RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS :Receita e despesaResumo da Receita por fonteResumo da Despesa
ANEXO II – DESPESA POR UNIDADEANEXO III – ORÇAMENTO FISCALANEXO IV – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALANEXO V – RESUMO POR PROJETO E ATIVIDADE (DESPESA POR AÇÃO)ANEXO VI – PROGRAMA POR UNIDADEANEXO VII – ORDINÁRIO E VINCULADOANEXO VIII – DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃOANEXO IX – PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E ENTIDADES – FISCALANEXO X – PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E ENTIDADES – SEGURIDADE SOCIALANEXO XI – DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FONTE DE RECURSO
ANEXO XII – ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 (Art. 5º)I – Demonstrativo de CompatibilidadeII – Demonstrativo de Compensação e Renúncia de ReceitaIII – Demonstrativo de Reserva de ContingênciaIV – Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão
ANEXO XIII – ANEXOS COMPLEMENTARES E EXPLICATIVOSDemonstrativo da Previsão da Receita por FonteRevisão das Metas FiscaisDemonstrativo do Cumprimento das Obrigações Legais e Constitucionais- Demonstrativo de Aplicação da Educação – Recursos Próprios – 25%- Demonstrativo de Aplicação da Educação – FUNDEB- Demonstrativo de Aplicação em Saúde – Recursos Próprios – 15%Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter ContinuadoDemonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
ANEXO IX – EMENDAS IMPOSITIVASDemonstrativo das Emendas Impositivas
LEI N° 436, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de IRAQUARA , para o exercício financeiro de 2026 e determina outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDO CONTÉUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º -Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento – Programa do Município de IRAQUARA para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Municipal;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados;
Parágrafo único – os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de 2024.
CAPÍTULO IIDOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO IDA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social, é estimada em R$160.000.000,00 (cem e sessenta milhões de reais).
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINACAO
RECURSOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
169.767.000,00
169.767.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.266.200,00
7.266.200,00
Receita de Contribuições
700.000,00
700.000,00
Receita Patrimonial
1.636.000,00
1.636.000,00
Transferências Correntes
160.037.800,00
160.037.800,00
Outras receitas correntes
127.000,00
127.000,00
RECEITA DE CAPITAL
5.334.000,00
5.334.000,00
Operações de Crédito
1.000.000,00
1.000.000,00
Alienação de Bens
102.000,00
102.000,00
Transferência de Capital
4.232.000,00
4.232.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(15.101.000,00)
(15.101.000,00)
TOTAL DA RECEITA
160.000.000,00
160.000.000,00
SECAO IIDA FIXACAO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total, por conta dos recursos previstos neste capitulo, é fixada no mesmo valor da receita total, em R$160.000.000,00 (cem e sessenta milhões de reais):
1) - por categorias econômicas:
DISCRIMINACAO
RECURSOS
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
135.269.027,27
135.269.027,27
Pessoal e Encargos
76.032.600,00
76.032.600,00
Juros e Encargos da Divida Interna
1.401.000,00
1.401.000,00
Outras Despesas Correntes
57.835.427,27
57.835.427,27
DESPESAS DE CAPITAL
24.651.972,73
24.651.972,73
Investimentos
22.575.272,73
22.575.272,73
Amortização da Divida Interna
2.076.700,00
2.076.700,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
79.000,00
79.000,00
TOTAL DA DESPESA
160.000.000,00
160.000.000,00
SEÇÃO IIIDAS AUTORIZAÇÕES
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares destinados a reforço de dotações orçamentárias, nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
I – A abrir créditos suplementares:
a) decorrentes de superávit financeiro, apurado, conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.
b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado, na forma estabelecida no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da lei 4.320/64, considerando as fontes de recursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 100% (cem por cento), de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
II – efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
III – operações de créditos, no limite dos valores contratados.
CAPITULO IIIDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Ficam atualizadas as Prioridades e Metas Fiscais para 2026 de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos demonstrativos, constantes desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHOPREFEITO MUNICIPAL