PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARARua Rosalvo Félix, Nº 252, Centro, Iraquara - BACNPJ: 13.922.596/0001-29
DECRETO Nº 54/2025, De 3 de novembro de 2025
Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de R$ 172.901,81 (Cento e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Um Reais e Oitenta e Um Centavos), na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal n. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, §1, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) n. 421, de 30 de dezembro de 2024, em seu artigo 6, inciso III.
Artigo 1º – Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de R$ 172.901,81 (Cento e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Um Reais e Oitenta e Um Centavos), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto.
Artigo 2º – Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes do excesso de arrecadação indicados no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto.Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
 
IRAQUARA, N°54 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
 
WALTERSON RIBEIRO COUTINHOPrefeitoCPF: [CPF ocultado]
RENATA RIBEIRO SANTOSSEC. ADM FAZ E PLANEJAMENTO
Dotações Suplementadas
FUNDO DE SAÚDE — 02.06.020



Projeto/Atividade
Elemento de Despesa
Fonte
Valor (R$)
Especificação


2055 – Manutenção das Ações do Grupo da Atenção Básica
3.3.9.0.30.00.00
1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
157.674,81
Material de Consumo


3.3.9.0.36.00.00
1621
13.527,00
Outros Serviços de Terceiros


3.3.9.0.39.00.00
1621
1.700,00
Outros Serviços de Terceiros



Total do Projeto/Atividade: R$ 172.901,81 — Total da Unidade: R$ 172.901,81
Valor Total Suplementado R$ 172.901,81
Inciso: II – Suplementação por excesso de arrecadação: R$ 172.901,81
Resumo por Fonte



Fonte
Recurso
Adição


1621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
172.901,81


Total Geral
 
172.901,81



IRAQUARA, N°54 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025WALTERSON RIBEIRO COUTINHOPrefeitoCPF: [CPF ocultado]