CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDEIRAQUARA-BA
RESOLUÇÃO Nº 04/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração e aprovação do PAS - Programação Anual de Saúde 2025 e dá outras Providências
O Conselho de Saúde, em sua Plenária municipal, ocorrida em 03 de Fevereiro de 2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 217, de 07 de março de Mil Novecentos e Noventa e Quatro, revogada pela lei 228, de 31 de Outubro de Mil Novecentos e Noventa e Quatro.
Considerando que a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e o Decreto nº 7.508, de junho de 2011 que regulamenta a Lei Orgânica de Saúde;
Considerando a Constituição Federal de 1988 que assegura a participação da comunidade nas Políticas Sociais no Brasil. Em seu artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990 e o Decreto Presidencial nº 7.508/2011, que instituem e regulamentam o Sistema Único de Saúde e afirmam o princípio da participação da comunidade, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990 e Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR, Programação Anual de Saúde (PAS) 2025 nos termos da Ata 206/2025-CMS, da Reunião Ordinária realizada na data de 03 de Setembro de 2025.
[assinatura]Janete Alves SatelesPresidente do Conselho
Lei Municipal nº 217, de 07 de março de Mil Novecentos e Noventa e Quatro, revogada pela lei 226, de 31 de Outubro de Mil Novecentos e Noventa e Quatro.

Página 2 - Homologação
HOMOLOGO a Resolução nº 01/2025 do Conselho Municipal de Saúde, no uso de sua competência delegada nos termos do Art. 3º da Lei Municipal nº 217, de 07 de março de Mil Novecentos e Noventa e Quatro, revogada pela lei 226, de 31 de Outubro de Mil Novecentos e Noventa e Quatro.
[assinatura]Graziele Ferreira RochaSecretária de SaúdeDecreto 007/2025
 
Lei Municipal nº 217, de 07 de março de Mil Novecentos e Noventa e Quatro, revogada pela lei 226, de 31 de Outubro de Mil Novecentos e Noventa e Quatro.