PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARAESTADO DA BAHIASECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER
Rua das Palmeiras, 45, Centro, Iraquara – Bahia CEP-46980-000 - CNPJ- 30.395.460/0001-27TEL/Fax-75-3364-2161 E-mail: seceducacaoiraquara@gmail.com
PORTARIA SEMECI Nº 50, de 20 de outubro de 2025.
Homologa o Parecer CME Nº 03/2025, que aprova Resolução CME nº 02, que Institui Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Iraquara-BA.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAQUARA-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO o disposto na Lei 10639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica.
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal em seu Art. 206, Inciso I, bem como o Art. 26-A da LDB - Lei de Diretrizes e Base da Educação.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica Homologado o Parecer CME Nº 03/2025, que aprova Resolução CME nº 02, que Institui Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Iraquara-BA.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM 20 OUTUBRO DE 2025.
Secretária de Educação MunicipalMARISA BARBOSA DE OLIVEIRA
DECRETO/GP 02/2025