Decreto nº 37, de 09 de setembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
Rua Rosalvo Félix, Nº 252 - Centro - Iraquara - BA
CNPJ: 13.922.596/0001-29
DECRETO Nº 37, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor total de R$ 1.798.146,79 (Um Milhão, Setecentos e Noventa e Oito Mil, Cento e Quarenta e Seis Reais e Setenta e Nove Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 421.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
| Elemento de Despesa | Fonte de Recursos | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| SECRETARIA DE ADMINIST., FAZENDA E PLANEJAMENTO — 02.04.010 | |||
| Ação 2007 — Operação Especial - Sentenças Judiciais | |||
| 3.1.9.0.91.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Sentenças Judiciais | 265.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 265.000,00 | ||
| Ação 2008 — Desenv e Manut das Ações da Sec. de Administração, Fazenda e Planejamento | |||
| 3.1.9.0.13.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Obrigações Patronais | 25.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 247.600,00 |
| 4.4.9.0.52.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Equipamentos e Material Permanente | 18.880,50 |
| Total do Projeto/Atividade | 291.480,50 | ||
| Total da Unidade | 556.480,50 | ||
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER — 02.05.010 | |||
| Ação 2062 — Desenv e Manut das Ações da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer | |||
| 3.1.9.0.13.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | Obrigações Patronais | 7.350,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 7.350,00 | ||
| Total da Unidade | 7.350,00 | ||
| FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 02.05.020 | |||
| Ação 1012 — Construção, Ampl, Reforma e Aparel. das Escolas de Ensino Fundamental | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação | Material de Consumo | 3.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 3.000,00 | ||
| Ação 2013 — Desenvolvimento e Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Educação | |||
| 3.3.9.0.32.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 10.000,00 |
| 4.4.9.0.52.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | Equipamentos e Material Permanente | 2.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 12.000,00 | ||
| Ação 2027 — Desenvolvimento e Manut. das Ações do Programa de Transp. Escolar | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1576 Transferências de Recursos dos Estados | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 108.500,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 108.500,00 | ||
| Ação 2067 — Manutenção das Ações do Ensino Fundamental | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação | Material de Consumo | 44.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 7.723,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 51.723,00 | ||
| Total da Unidade | 175.223,00 | ||
| FUNDO DE SAÚDE — 02.06.020 | |||
| Ação 2018 — Desenvolvimento e Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - FMS | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 100.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 100.000,00 | ||
| Ação 2055 — Manutenção das Ações do Grupo da Atenção Básica | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | Material de Consumo | 103.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 7.400,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 110.400,00 | ||
| Total da Unidade | 210.400,00 | ||
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — 02.09.010 | |||
| Ação 2087 — Desenvolvimento e Manut. das Ações da Secretaria de Desenv. e Apoio Social | |||
| 3.1.9.0.13.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Obrigações Patronais | 10.783,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 10.783,00 | ||
| Total da Unidade | 10.783,00 | ||
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — 02.09.020 | |||
| Ação 2039 — Bloco da Proteção Social Básica | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional | Material de Consumo | 4.468,70 |
| 3.3.9.0.93.00.00 | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional | Indenizações e Restituições | 840,59 |
| Total do Projeto/Atividade | 5.309,29 | ||
| Ação 2097 — Bloco da Proteção Social Especial | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional | Material de Consumo | 5.601,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 5.601,00 | ||
| Ação 2100 — Manut. Ações Blc. da Gestão do Prog. Bolsa Família e CadÚnico | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional | Material de Consumo | 7.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 7.000,00 | ||
| Total da Unidade | 17.910,29 | ||
| FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE — 02.09.030 | |||
| Ação 2025 — Promoção, Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 5.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 5.000,00 | ||
| Total da Unidade | 5.000,00 | ||
| SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇOS PÚBLICOS — 02.10.010 | |||
| Ação 2023 — Desenvolvimento e Manut. das Ações da Sec. de Inf., Des., Econ e Serv. Soc. | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Material de Consumo | 94.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 721.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 815.000,00 | ||
| Total da Unidade | 815.000,00 | ||
| Valor Total Suplementado R$ | 1.798.146,79 | ||
Artigo 2º — As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III.
III — Suplementação por anulação de crédito — R$ 1.798.146,79
Dotações Anuladas
| Elemento de Despesa | Fonte de Recursos | Especificação | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| GABINETE DO PREFEITO — 02.01.010 | |||
| Ação 2003 — Desenvolvimento e Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito | |||
| 3.3.9.0.40.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Serviços de Tecnologia da Informação | 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 1.000,00 | ||
| Total da Unidade | 1.000,00 | ||
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO — 02.03.010 | |||
| Ação 2004 — Desenvolvimento e Manut. das Ações da Controladoria Geral do Município | |||
| 3.3.9.0.35.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Serviços de Consultoria | 1.100,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 1.100,00 | ||
| Total da Unidade | 1.100,00 | ||
| SECRETARIA DE ADMINIST., FAZENDA E PLANEJAMENTO — 02.04.010 | |||
| Ação 2008 — Desenv e Manut das Ações da Sec. de Administração, Fazenda e Planejamento | |||
| 3.3.9.0.14.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Diárias - Civil | 2.000,00 |
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Material de Consumo | 80.000,00 |
| 3.3.9.0.35.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Serviços de Consultoria | 25.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 107.000,00 | ||
| Total da Unidade | 107.000,00 | ||
| FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — 02.05.020 | |||
| Ação 1012 — Construção, Ampl, Reforma e Aparel. das Escolas de Ensino Fundamental | |||
| 4.4.9.0.51.00.00 | 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação | Obras e Instalações | 24.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 24.000,00 | ||
| Ação 1014 — Ampl., Reforma e Aparel. das Quadras Poliesportivas e Ginásios nas Escolares | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1541 Transferências do FUNDEB - Complementação | Material de Consumo | 20.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 20.000,00 | ||
| Ação 2013 — Desenvolvimento e Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Educação | |||
| 3.3.9.0.36.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | Outros Serviços de Terceiros - PF | 60.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 465.350,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 525.350,00 | ||
| Ação 2027 — Desenvolvimento e Manut. das Ações do Programa de Transp. Escolar | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1576 Transferências de Recursos dos Estados | Material de Consumo | 1.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1576 Transferências de Recursos dos Estados | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 2.500,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 3.500,00 | ||
| Ação 2056 — Gestão de Ensino Infantil - Pré Escola | |||
| 4.4.9.0.52.00.00 | 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação | Equipamentos e Material Permanente | 3.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 3.000,00 | ||
| Ação 2067 — Manutenção das Ações do Ensino Fundamental | |||
| 4.4.9.0.52.00.00 | 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação | Equipamentos e Material Permanente | 7.723,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 7.723,00 | ||
| Total da Unidade | 583.573,00 | ||
| DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER — 02.05.040 | |||
| Ação 1044 — Construção e Aparelhamento do Centro Cultural / Museu de História / Biblioteca Municipal | |||
| 4.4.9.0.52.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Equipamentos e Material Permanente | 2.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 2.000,00 | ||
| Ação 2101 — Manutenção do Fundo Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico Cultural | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 9.000,00 |
| 4.4.9.0.61.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Aquisição de Imóveis | 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 10.000,00 | ||
| Total da Unidade | 12.000,00 | ||
| FUNDO DE SAÚDE — 02.06.020 | |||
| Ação 2036 — Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica - AFB | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | Material de Consumo | 102.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 102.000,00 | ||
| Ação 2042 — Aquisição de Insumos para Saúde - Emenda Impositiva | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - FMS | Material de Consumo | 258.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 258.000,00 | ||
| Ação 2050 — Manutenção das Ações do TFD - Tratamento Fora do Domicílio | |||
| 3.3.9.0.48.00.00 | 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 7.400,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 7.400,00 | ||
| Ação 2086 — Manutenção da Academia da Saúde | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | Material de Consumo | 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 1.000,00 | ||
| Total da Unidade | 368.400,00 | ||
| SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE — 02.07.010 | |||
| Ação 2009 — Desenv. e Manut. das Ações da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente | |||
| 3.3.9.0.36.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Outros Serviços de Terceiros - PF | 1.280,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 1.280,00 | ||
| Total da Unidade | 1.280,00 | ||
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — 02.09.010 | |||
| Ação 2110 — Desenv e Manut das Ações do Fundo Munic. do Idoso | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Material de Consumo | 5.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 5.000,00 | ||
| Total da Unidade | 5.000,00 | ||
| FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — 02.09.020 | |||
| Ação 2031 — Desenvolvimento e Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Material de Consumo | 230.783,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 230.783,00 | ||
| Ação 2039 — Bloco da Proteção Social Básica | |||
| 3.1.9.0.11.00.00 | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 17.709,29 |
| Total do Projeto/Atividade | 17.709,29 | ||
| Ação 2097 — Bloco da Proteção Social Especial | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 201,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 201,00 | ||
| Total da Unidade | 248.693,29 | ||
| SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇOS PÚBLICOS — 02.10.010 | |||
| Ação 1010 — Ampliação da Rede de Abastecimento de Água | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 10.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 10.000,00 | ||
| Ação 1047 — Construção de Cisternas | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Outros Serviços de Terceiros - PJ | 4.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 4.000,00 | ||
| Ação 2023 — Desenvolvimento e Manut. das Ações da Sec. de Inf., Des., Econ e Serv. Soc. | |||
| 3.3.9.0.36.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Outros Serviços de Terceiros - PF | 10.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 10.000,00 | ||
| Ação 2038 — Manutenção de Sistema e Saneamento Básico Municipal | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Material de Consumo | 20.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 20.000,00 | ||
| Ação 2044 — Ações de Obras e Infraestrutura - Emenda Impositiva | |||
| 4.4.9.0.51.00.00 | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | Obras e Instalações | 426.100,50 |
| Total do Projeto/Atividade | 426.100,50 | ||
| Total da Unidade | 470.100,50 | ||
| Valor Total Anulado R$ | 1.798.146,79 | ||
Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
IRAQUARA, 09 de setembro de 2025.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito
CPF: [CPF ocultado]
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 37
Data: 09/09/2025
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho - Prefeito Municipal
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 09/09/2025.
Palavras-chave
credito suplementar
orçamento
anulação
dotações
finanças