PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARARUA ROSALVO FÉLIX, Nº 252, CENTRO, IRAQUARA - BACNPJ: 13.922.596/0001-29
DECRETO Nº 22, DE 28 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de R$ 210.759,71 (Duzentos e Dez Mil Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Um Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 421.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas



FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


02.05.020 - 2061
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR


3.3.9.0.30.00.00 - 2550
Transferência do Salário-Educação - 2025 - Material de Consumo
160.759,71


Total do Projeto/Atividade
R$ 160.759,71


Total da Unidade
R$ 160.759,71


FUNDO DE SAÚDE


02.06.020 - 2055
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO BÁSICA


3.3.9.0.93.00.00 - 2605
Assistência financeira da União destinada à - Indenizações e Restituições
50.000,00


Total do Projeto/Atividade
R$ 50.000,00


Total da Unidade
R$ 50.000,00


Valor Total Suplementado
R$ 210.759,71



Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
II - Suplementação por superávit financeiro - R$ 210.759,71
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
Iraquara, 28 de julho de 2025.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHOPrefeitoCPF: [CPF ocultado]