PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARARUA ROSALVO FÉLIX, Nº 252, CENTRO, IRAQUARA - BACNPJ: 13.922.596/0001-29
DECRETO Nº 19, DE 16 DE JULHO DE 2025
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 421.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas



SECRETARIA DE ADMINIST., FAZENDA E PLANEJAMENTO


02.04.010 - 2007
OPERAÇÃO ESPECIAL - SENTENÇAS JUDICIAIS


3.1.9.0.91.00.00 - 1500
Recursos não Vinculados de Impostos - Sentenças Judiciais
330.000,00


Total do Projeto/Atividade
R$ 330.000,00


Total da Unidade
R$ 330.000,00


Valor Total Suplementado
R$ 330.000,00



Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III.
III - Suplementação por anulação de crédito - R$ 330.000,00
Dotações Anuladas



SECRETARIA DE ADMINIST., FAZENDA E PLANEJAMENTO


02.04.010 - 2008
DESENV E MANUT DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO


3.3.9.0.39.00.00 - 1500
Recursos não Vinculados de Impostos - Outros Serviços de Terceiros
330.000,00


Total do Projeto/Atividade
R$ 330.000,00


Total da Unidade
R$ 330.000,00


Valor Total Anulado
R$ 330.000,00



Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
Iraquara, 16 de julho de 2025.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHOPrefeitoCPF: [CPF ocultado]