PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
RUA ROSALVO FÉLIX, Nº 252, CENTRO, IRAQUARA - BA
CNPJ: 13.922.596/0001-29
DECRETO Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Lei 421
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 310.939,69 (Trezentos e Dez Mil Novecentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Nove Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 421.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
| Código | Descrição | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 02.05.020 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| 2067 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação | 5.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação | 107.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 112.000,00 | ||
| Total da Unidade | 112.000,00 | ||
| 02.05.040 DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | |||
| 2015 PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS TRADICIONAIS | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos | 77.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 77.000,00 | ||
| Total da Unidade | 77.000,00 | ||
| 02.06.020 FUNDO DE SAÚDE | |||
| 2017 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS | |||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 10.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 10.000,00 | ||
| 2055 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO BÁSICA | |||
| 3.3.9.0.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 1605 Assistência financeira da União destinada à | 20.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 20.000,00 | ||
| Total da Unidade | 30.000,00 | ||
| 02.08.010 SECRETARIA DE AGRICULTURA | |||
| 2073 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE AGRICULTURA | |||
| 3.3.9.0.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 1700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos | 5.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 5.000,00 | ||
| Total da Unidade | 5.000,00 | ||
| 02.09.020 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 2039 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 14.812,17 |
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais | 14.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 28.812,17 | ||
| 2095 PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 8.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 8.000,00 | ||
| 2097 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 4.200,00 |
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais | 3.438,65 |
| Total do Projeto/Atividade | 7.638,65 | ||
| 2100 MANUT. AÇÕES BLC. DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 14.488,87 |
| Total do Projeto/Atividade | 14.488,87 | ||
| Total da Unidade | 58.939,69 | ||
| 02.09.030 FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |||
| 2111 DESENV E MANUT DAS AÇÕES DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | 8.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 8.000,00 | ||
| Total da Unidade | 8.000,00 | ||
| 02.10.010 SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||
| 2023 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE INF., DES.,ECON E SERV. SOC. | |||
| 4.4.9.0.51.00.00 | Obras e Instalações | 1720 Transferências da União Referentes às participações na | 20.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 20.000,00 | ||
| Total da Unidade | 20.000,00 | ||
| Valor Total Suplementado R$ | 310.939,69 | ||
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III.
Inciso III - Suplementação por anulação de crédito: R$ 310.939,69
Dotações Anuladas
| Código | Descrição | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 02.05.020 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| 1012 CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA E APAREL. DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| 4.4.9.0.51.00.00 | Obras e Instalações | 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação | 87.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 87.000,00 | ||
| 2013 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | 77.211,23 |
| Total do Projeto/Atividade | 77.211,23 | ||
| 2029 GESTÃO DA EDUC. DO CAMPO, POVOS INDÍGENAS, QUILOMBOS E ESTUD. ESPECIAIS | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1542 Transferências do FUNDEB - Complementação | 25.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 25.000,00 | ||
| Total da Unidade | 189.211,23 | ||
| 02.06.020 FUNDO DE SAÚDE | |||
| 2055 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO BÁSICA | |||
| 3.1.9.0.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 1605 Assistência financeira da União destinada à | 20.000,00 |
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 10.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 30.000,00 | ||
| Total da Unidade | 30.000,00 | ||
| 02.09.010 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 2087 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENV. E APOIO SOCIAL | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | 4.400,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 4.400,00 | ||
| 2094 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BPC - BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | 8.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 8.000,00 | ||
| Total da Unidade | 12.400,00 | ||
| 02.09.020 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| 2010 GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais | 2.000,00 |
| 3.3.9.0.32.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 1500 Recursos não Vinculados de Impostos | 10.600,00 |
| 3.3.9.0.32.00.00 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais | 9.000,00 |
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais | 5.500,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 27.100,00 | ||
| 2091 PROCADSUAS | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 3.000,00 | ||
| 2097 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | |||
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| 4.4.9.0.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 2.000,00 | ||
| 2099 MANUT. DAS AÇÕES DO BLC. DA GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS) | |||
| 3.3.9.0.14.00.00 | Diárias - Civil | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.500,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 1.500,00 | ||
| 2100 MANUT. AÇÕES BLC. DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO | |||
| 3.3.9.0.33.00.00 | Passagens e Despesas com Locomoção | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.728,46 |
| 4.4.9.0.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 12.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 15.728,46 | ||
| Total da Unidade | 49.328,46 | ||
| 02.09.030 FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | |||
| 2025 PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | |||
| 3.3.9.0.30.00.00 | Material de Consumo | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| 3.3.9.0.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 2.000,00 |
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| 4.4.9.0.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 1.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 5.000,00 | ||
| Total da Unidade | 5.000,00 | ||
| 02.10.010 SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇOS PÚBLICOS | |||
| 2023 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE INF., DES.,ECON E SERV. SOC. | |||
| 3.3.9.0.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros | 1720 Transferências da União Referentes às | 20.000,00 |
| 3.3.9.0.93.00.00 | Indenizações e Restituições | 1700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos | 5.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 25.000,00 | ||
| Total da Unidade | 25.000,00 | ||
| Valor Total Anulado R$ | 310.939,69 | ||
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
Resumo por Fonte
| Fonte | Adição (R$) | Recurso (R$) |
|---|---|---|
| 1720 - Transferências da União Referentes às participações na | 20.000,00 | 20.000,00 |
| 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos | 8.000,00 | 100.211,23 |
| 1542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União | 112.000,00 | 112.000,00 |
| 1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 10.000,00 | 10.000,00 |
| 1660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social | 41.501,04 | 27.228,46 |
| 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais | 17.438,65 | 16.500,00 |
| 1700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos | 5.000,00 | 5.000,00 |
| 1701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos | 77.000,00 | 0,00 |
| 1605 - Assistência financeira da União destinada à | 20.000,00 | 20.000,00 |
| Total Geral: | 310.939,69 | 310.939,69 |
IRAQUARA, 25 de junho de 2025.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito
CPF: [CPF ocultado]
