ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA

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LEI Nº 429 DE 04 DE JUNHO DE 2025

"Denomina "A PRAÇA JOSÉ BARBOSA DE NOVAES, na Comunidade de Mulungu dos Pires, IRAQUARA – BAHIA" e dá outras Providências".

O Prefeito Municipal de Iraquara, Estado da Bahia, o Senhor WALTERSON RIBEIRO COUTINHO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara municipal de Iraquara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica oficialmente denominado a Praça JOSÉ BARBOSA DE NOVAES, localizada na comunidade de Mulungu dos Pires, Iraquara – Bahia, conforme Planta de Localização anexa.

Art. 2º - A denominação do Logradouro estabelecida na presente Lei deverá constar do Cadastro Imobiliário Municipal, devendo para tanto a Prefeitura Municipal de Iraquara, através do Departamento de Tributos, fazer o registro necessário e notificar aos órgãos que utilizam as informações do C.I.M – Cadastro Imobiliário Municipal – EMBASA, COELBA, CORREIOS, BANCOS, etc. para que adotem as denominações oficiais dos logradouros.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Iraquara/Ba, 04 de junho de 2025.

WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

[Anexo contém mapa de localização (imagem de satélite) da "ÁREA PRAÇA MULUNGU DOS PIRES", com área de 812,00 m², indicando coordenadas geográficas dos quatro vértices do perímetro (aproximadamente 12°17'34" a 12°17'35" S, 41°35'52" a 41°35'53" O), não reproduzível em formato de texto.]