ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA

DECRETO/GP N.º 348, Iraquara/BA, em 10 de novembro de 2023.

“Dispõe sobre a nomeação da comissão permanente da Cultura, e dá outras Providências.”

O Prefeito Municipal de Iraquara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instituída a Comissão Permanente de Cultura do Município de Iraquara/BA, composta dos seguintes membros:

I. JORGE PASCOAL PEREIRA SANTOS;

II. JORGE PAULO DE MIRANDA;

III. EDUARDO MATTEDI FURQUIM WERNECK;

IV. ROSIMEIRE ROSA NASCIMENTO;

V. ZILDA MARCELINA MIRANDA FERREIRA DE AZEVEDO.

Art. 2º. A Comissão, ora instituída, será responsável pela apreciação e julgamento dos projetos/propostas dos artistas e grupos culturais inscritos na Lei Paulo Gustavo, no que se refere à jurisdição municipal de responsabilidade do Executivo.

Art. 3°. A Comissão será presidida por um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 4°. Os membros da Comissão ficam impedidos de avaliar os projetos/propostas culturais:

I. Nos quais tenham interesse direto ou indireto;

II. Dos quais tenham participado ou venham a participar como colaborador;

III. Apresentados por proponentes que sejam cônjuges, companheiros, ou com quem estejam litigando judicial ou administrativamente.

Art. 5°. O membro da Comissão de Seleção que incorrer em impedimento deverá comunicar aos demais membros da Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de ser declarada a nulidade dos atos que praticar.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Iraquara/BA, 10 de novembro de 2023 – 15ª Legislatura.

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original.