"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc, e da Outras Providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA/BA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – AL-BA, através do Decreto Legislativo de n.º 2455, de 22 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da AL-BA, em 23 de janeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os seguintes integrantes para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização das Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no âmbito do Município de Iraquara:

I – Jorge Pascoal Pereira dos Santos
II – Jaine Novais Ribeiro
III – Zilda Marcelina Miranda Ferreira de Azevedo
IV – Valdircio Gonçalves da Silva Filho
V – Lucas Tadeu de Oliveira

Art. 2° Compete à Comissão nomeada por este Decreto exercer as atribuições abaixo relacionadas:

I - Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;
II - Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Iraquara/Ba, para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº. 14.017, de 2020;
III - Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Caparaó;
IV - Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;
V - Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município de Iraquara/Ba.

Art. 3° Os serviços da comissão ora designada são considerados de relevância pública e serão prestados sem ônus aos cofres públicos.

Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Iraquara/Ba, em 21 de junho de 2021.

Nota: Este texto não substitui o original.