Decreto Financeiro nº 05, de 1 de março de 2018

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Brasão do Município

Prefeitura Municipal de Iraquara

CNPJ: 13.922.596/0001-29

Poder Executivo Municipal

Decreto Financeiro nº 05 de 1 de Março de 2018

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1,680,537.00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA MIL QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS) e dá outras providências.

O(A) Prefeito(a) Municipal de IRAQUARA - Estado da Bahia

No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 4.320/64, e Lei Municipal

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 1,680,537.00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA MIL QUINHENTOS E TRINTA E SETE REAIS) para Suplementação de Dotações abaixo discriminadas:

Código Especificação Valor R$
02.04.01 SECRETARIA DE ADMINIST, FAZENDA E PLANEJAMENTO  
2008 DESENV E MANUT DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO  
3390.14.00 Diárias – Civil  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 900.00
3390.35.00 Serviços de Consultoria  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 60,000.00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 30,000.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 331,000.00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 15,000.00
4490.93.00 Indenização e Restituições  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 8,059.00
02.05.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER  
2062 DESENV E MANUT DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
1 Educação - 25% 280,000.00
02.05.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
2013 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
3390.30.00 Material de Consumo  
1 Educação - 25% 106,100.00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente  
1 Educação - 25% 27,000.00
2027 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE TRANSP. ESCOLAR  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
15 Transferências de Recursos do FNDE 273,600.00
2056 GESTÃO DE ENSINO INFANTIL  
3390.30.00 Material de Consumo  
15 Transferências de Recursos do FNDE 15,100.00
3390.30.00 Material de Consumo  
1 Educação - 25% 5,000.00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente  
1 Educação - 25% 98,600.00
2064 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR  
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 10,500.00
2067 GESTÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL  
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente  
15 Transferências de Recursos do FNDE 13,600.00
02.06.01 SECRETARIA DE SAÚDE  
2032 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE SAÚDE  
3390.14.00 Diárias – Civil  
2 Saúde - 15% 1,300.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
2 Saúde - 15% 42,400.00
02.06.02 FUNDO DE SAÚDE  
2017 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS  
3390.30.00 Material de Consumo  
2 Saúde - 15% 3,978.00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente  
14 Transferências de Recursos do SUS 13,100.00
2018 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  
2 Saúde - 15% 18,000.00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente  
2 Saúde - 15% 5,200.00
2030 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA  
3390.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção  
14 Transferências de Recursos do SUS 2,000.00
2035 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE  
3390.30.00 Material de Consumo  
2 Saúde - 15% 4,000.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
2 Saúde - 15% 3,000.00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente  
14 Transferências de Recursos do SUS 35,500.00
2037 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE  
3390.30.00 Material de Consumo  
2 Saúde - 15% 1,800.00
2055 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA  
3390.30.00 Material de Consumo  
2 Saúde - 15% 2,000.00
2081 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA  
3390.30.00 Material de Consumo  
2 Saúde - 15% 3,000.00
2082 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROG. DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE  
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente  
14 Transferências de Recursos do SUS 500.00
02.09.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E APOIO SOCIAL  
2087 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE DESENV E APOIO SOCIAL  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 10,000.00
02.09.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
2010 BENEFÍCIOS EVENTUAIS  
3390.30.00 Material de Consumo  
28 Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS 44,400.00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 2,950.00
2031 DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI  
3390.30.00 Material de Consumo  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 12,090.00
2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PSB - PROTEÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA E INDIVÍDUOS  
3390.30.00 Material de Consumo  
29 Transferências de Recursos FNAS 13,100.00
2089 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ  
3390.30.00 Material de Consumo  
29 Transferências de Recursos FNAS 13,700.00
2099 GESTÃO DAS AÇÕES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD SUAS  
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil  
29 Transferências de Recursos FNAS 100.00
3390.14.00 Diárias – Civil  
29 Transferências de Recursos FNAS 1,640.00
02.10.01 SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇO SOCIAL  
1020 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS NO MUNICÍPI  
3390.30.00 Material de Consumo  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 400.00
2012 GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS  
3390.30.00 Material de Consumo  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 920.00
2023 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DE DA SEC DE INF, DES ECON E SERV SOC  
3390.30.00 Material de Consumo  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 42,500.00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 11,800.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação F 116,700.00
  Total............. 1,680,537.00

Art. 2º - As Anulações correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Código Especificação Valor R$
02.04.01 SECRETARIA DE ADMINIST, FAZENDA E PLANEJAMENTO  
2007 OPERAÇÃO ESPECIAL - SENTENÇAS JUDICIAIS  
3190.91.00 Sentenças Judiciais  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 62,000.00
2008 DESENV E MANUT DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
94 Remuneração de Depósitos Bancários 31,700.00
02.05.02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  
1012 CONSTRUÇÃO, AMPL., REFORMA E APAREL. DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
19 Transferências FUNDEB 40% 35,000.00
1045 CONSTRUÇÃO, AMPL., REFORMA E APAREL. DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA  
4490.51.00 Obras e Instalações  
22 Transferências de Convênios - Educação 50,000.00
2027 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE TRANSP. ESCOLAR  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
1 Educação - 25% 35,000.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
4 Salário Educação 80,000.00
2061 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR  
3390.30.00 Material de Consumo  
15 Transferências de Recursos do FNDE 35,900.00
2067 GESTÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL  
3390.30.00 Material de Consumo  
19 Transferências FUNDEB 40% 45,000.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
19 Transferências FUNDEB 40% 40,000.00
02.05.03 FUNDEB  
2047 FUNDEB 60%-GESTÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DO MAGISTÉRIO  
3190.04.00 Contratação por Tempo Determinado  
18 Transferências FUNDEB 60% 60,000.00
02.06.02 FUNDO DE SAÚDE  
2082 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROG. DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE  
3390.30.00 Material de Consumo  
14 Transferências de Recursos do SUS 20,000.00
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  
14 Transferências de Recursos do SUS 18,478.00
2083 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE  
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil  
2 Saúde - 15% 2,300.00
2084 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE  
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  
14 Transferências de Recursos do SUS 25,000.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
14 Transferências de Recursos do SUS 20,000.00
2151 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
14 Transferências de Recursos do SUS 50,000.00
02.08.01 SECRETARIA DE AGRICULTURA  
2074 DESENVOLVIMENTO DE CULTURAS AGRÍCOLAS E AGROPECUÁRIA  
3350.43.00 Subvenções Sociais  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 30,000.00
3390.30.00 Material de Consumo  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 35,000.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 80,000.00
2105 INCENT., CAPAC. E APOIO DE PEQ. PRODUT., ASSOCIAÇÕES E AGRIC. DA AGRIC. FAMILIAR  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 50,000.00
02.09.02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  
2044 AÇÕES DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  
3390.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física  
29 Transferências de Recursos FNAS 14,800.00
2089 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
29 Transferências de Recursos FNAS 6,000.00
2091 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS-PAA  
3390.30.00 Material de Consumo  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 12,000.00
2092 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 8,000.00
2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA  
3390.30.00 Material de Consumo  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 10,000.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 10,000.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
29 Transferências de Recursos FNAS 10,000.00
2099 GESTÃO DAS AÇÕES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD SUAS  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
29 Transferências de Recursos FNAS 15,000.00
2100 GESTÃO DAS AÇÕES DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA-IGD BF  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
28 Fundo Estadual de Assistência Social- FEAS 12,180.00
02.10.01 SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇO SOCIAL  
1005 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 150,000.00
1008 RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 25,000.00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação F 25,000.00
1009 CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
16 CIDE 30,000.00
4490.51.00 Obras e Instalações  
90 Operações de Crédito Internas 150,000.00
1022 IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 25,000.00
1025 CONST., AMPL. E REFORMA DA INFRA, URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO  
3390.30.00 Material de Consumo  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 25,000.00
1047 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE CISTERNAS  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 25,000.00
2012 GERENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS  
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
0 RECURSOS ORDINÁRIOS 300,000.00
2023 DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DE DA SEC DE INF, DES ECON E SERV SOC  
3390.30.00 Material de Consumo  
16 CIDE 20,000.00
3390.30.00 Material de Consumo  
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação F 2,179.00
  Total............. 1,680,537.00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do(a) Prefeito(a), 1 de Março de 2018

EDIMÁRIO GUILHERME DE NOVAIS

PREFEITO MUNICIPAL

CPF Nº 165.958.665/87

Nota: Este texto não substitui o original.

Ficha da Lei

Número: 05

Data: 01/03/2018

Categoria: DECRETO FINANCEIRO

Status: Em vigor

Autor: Edimário Guilherme de Novais

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Arquivo Original
Publicação

Publicado em 01/03/2018.

Palavras-chave
credito suplementar orçamento anulação de dotações