ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
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DECRETO/GP Nº 109 – Iraquara-Ba, 29 de maio de 2026.

"Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaboração e coordenação do Plano Diretor Municipal e dá outras providências"

O Prefeito Municipal de Iraquara, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais que lhe a Lei orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º - Criar formalmente o Grupo de Trabalho (GT) para Elaboração e Coordenação do Plano Diretor Municipal de Iraquara (PDM);

Art. 2º - A composição do GT, contará com as seguintes secretarias:

• Gabinete do prefeito;
• Procuradoria Jurídica;
• Secretaria de Administração;
• Secretaria de Assistência Social;
• Secretaria de Saúde;
• Secretaria de Educação;
• Secretaria de Infraestrutura;
• Secretaria de Agricultura;
• Diretoria de Meio Ambiente;
• Diretoria de Turismo;
• Poder Legislativo;
• Sociedade civil organizada.

Art. 3º - Os membros serão nomeados via portaria específica;

Art. 4º - O GT terá a seguinte finalidade:

I. Realizar o levantamento de dados, estudos territoriais, georreferenciamento e a elaboração de relatórios e mapas;

II. Elaborar o Plano de Trabalho, organizar a base de dados municipal e atuar como ponto focal para a assessoria técnica da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (SEDUR).

III. Elaborar o Plano de Mobilização Social e sistematizar as contribuições colhidas em audiências e oficinas.

IV. Redigir a minuta de lei do PDM e elaborar o Termo de Referência (TR) para contratações, quando necessário.

Art. 5º - O GT reunir-se-á periodicamente, sempre que convocada por seu Presidente, em local definido pelo Gabinete do Prefeito Municipal;

Art. 6º - A participação no GT instituído por meio deste Decreto, será considerada de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração;

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo para a data de 29 de maio de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE

Walterson Ribeiro Coutinho
Prefeito Municipal