Decreto nº 043/2026, de 27 de maio de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
RUA ROSALVO FELIX - CENTRO
CNPJ: 13.922.596/0001-29 - CEP: 46.980-000 - IRAQUARA - BA
DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 43 DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais).
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 436 de 24 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto:
Art 1º. - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Dotações Suplementares
020602 - FUNDO DE SAÚDE
| 2.055 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA | Valor | |
|---|---|---|
| 3.3.90.93.00 / 1621 - Indenizações e Restituições | 32.000,00 | |
| Total por Ação | 32.000,00 | |
| Total por Unidade Orçamentária | 32.000,00 | |
| Total Suplementado | 32.000,00 | |
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, Inciso II.
| Fonte de Recursos | Valor |
|---|---|
| 1621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 32.000,00 |
| Total | 32.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de quarta-feira, 27 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, em 27 de maio de 2026.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito Municipal
CPF: [CPF ocultado]
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 043/2026
Data: 27/05/2026
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 27/05/2026.