Decreto nº 028/2026, de 24 de abril de 2026.
DECRETO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 28 DE 24 DE ABRIL DE 2026
"Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), para fins que se especifica e da outras providências."
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, constituicionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 436 de 24 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto:
Art 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$18.000,00 (Dezoito mil reais) a saber:
Dotações Suplementares
020602 - FUNDO DE SAÚDE
2.055 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
| 3.3.90.93.00 / 1605 - Indenizações e Restituições | 16.000,00 |
| Total por Ação | 16.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 16.000,00 |
020902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.039 - AÇÕES DO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
| 3.3.90.30.00 / 1661 - Material de Consumo | 2.000,00 |
| Total por Ação | 2.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 2.000,00 |
Total Suplementado: 18.000,00
Art 2º. - A propósito cabe-me informar que para atender a suplementação acima, serão anuladas parcialmente e/ou totalmente as seguintes dotações orçamentárias, conforme estabelece a Lei nº 4.320.
Dotações Anuladas
020602 - FUNDO DE SAÚDE
2.055 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
| 3.1.90.11.00 / 1605 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 16.000,00 |
| Total por Ação | 16.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 16.000,00 |
020902 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.010 - GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
| 3.3.90.32.00 / 1661 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita | 2.000,00 |
| Total por Ação | 2.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária | 2.000,00 |
Total Anulado: 18.000,00
Art. 3º - Fica o Secretário Municipal de Finanças autorizado a expedir instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de sexta-feira, 24 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, em 24 de abril de 2026.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito Municipal
CPF: [CPF ocultado]
Alteração Orçamentária por Fonte de Recurso - EXERCÍCIO DE 2026
Fundamento: 28 - Data Fundamento: 24/04/2026 - Data Publicação: 24/04/2026 - Tipo: Decreto - Tipo Alteração: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR
| Código | Redução | Acréscimo | Diferença |
|---|---|---|---|
| 1605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 16.000,00 | 16.000,00 | 0,00 |
| 1661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 2.000,00 | 2.000,00 | 0,00 |
| Total Geral | 18.000,00 | 18.000,00 | 0,00 |
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 028/2026
Data: 24/04/2026
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 24/04/2026.