Decreto nº 005/2026, de 09 de fevereiro de 2026.
DECRETO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 5 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 436 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
"Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais)."
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Municipal 436 de 24 de dezembro de 2025, edita o seguinte Decreto:
Art 1º. - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementação orçamentária totalizando R$ 580.000,00 (Quinhentos e oitenta mil reais) na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
Dotações Suplementares
| 020401 - SECRETARIA DE ADMINIST., FAZENDA E PLANEJAMENTO | |
|---|---|
| 2.008 - DESENV E MANUT DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO | |
| 3.3.90.35.00 / 1501 - Serviços de Consultoria | 580.000,00 |
| Total por Ação: | 580.000,00 |
| Total por Unidade Orçamentária: | 580.000,00 |
| Total Suplementado: | 580.000,00 |
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, Inciso II.
Fonte de Recursos
| Valor Fonte de Recursos | |
|---|---|
| 1501 - Outros Recursos não Vinculados | 580.000,00 |
| Total | 580.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir de segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, Estado da Bahia, em 09 de fevereiro de 2026.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito Municipal
CPF: [CPF ocultado]
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 005/2026
Data: 09/02/2026
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 09/02/2026.