Decreto nº 054/2025, de 3 de novembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
Rua Rosalvo Félix, Nº 252, Centro, Iraquara - BA
CNPJ: 13.922.596/0001-29
DECRETO Nº 54/2025, De 3 de novembro de 2025
Abre, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de R$ 172.901,81 (Cento e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Um Reais e Oitenta e Um Centavos), na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe a Lei Federal n. 4.320, de 1964, em seus artigos 41 inciso I, 42 e 43, §1, inciso III e devidamente autorizado pela Lei Municipal Orçamentária (LOA) n. 421, de 30 de dezembro de 2024, em seu artigo 6, inciso III.
Artigo 1º – Fica aberto, ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito Suplementar no valor de R$ 172.901,81 (Cento e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Um Reais e Oitenta e Um Centavos), que serão alocados e detalhados nos Projetos/Atividades e Unidades Orçamentárias indicados no Quadro I, anexo, integrante deste Decreto.
Artigo 2º – Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo Anterior, decorrerão por conta dos recursos provenientes do excesso de arrecadação indicados no Quadro II, anexo, que também integra este Decreto.
Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
IRAQUARA, N°54 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito
CPF: [CPF ocultado]
RENATA RIBEIRO SANTOS
SEC. ADM FAZ E PLANEJAMENTO
Dotações Suplementadas
FUNDO DE SAÚDE — 02.06.020
| Projeto/Atividade | Elemento de Despesa | Fonte | Valor (R$) | Especificação |
|---|---|---|---|---|
| 2055 – Manutenção das Ações do Grupo da Atenção Básica | 3.3.9.0.30.00.00 | 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 157.674,81 | Material de Consumo |
| 3.3.9.0.36.00.00 | 1621 | 13.527,00 | Outros Serviços de Terceiros | |
| 3.3.9.0.39.00.00 | 1621 | 1.700,00 | Outros Serviços de Terceiros |
Total do Projeto/Atividade: R$ 172.901,81 — Total da Unidade: R$ 172.901,81
Valor Total Suplementado R$ 172.901,81
Inciso: II – Suplementação por excesso de arrecadação: R$ 172.901,81
Resumo por Fonte
| Fonte | Recurso | Adição |
|---|---|---|
| 1621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 172.901,81 |
| Total Geral | 172.901,81 |
IRAQUARA, N°54 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito
CPF: [CPF ocultado]
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 054/2025
Data: 03/11/2025
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 03/11/2025.