Decreto Nº 51, de 27 de outubro de 2025.
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
Rua Rosalvo Félix, nº 252, Centro, Iraquara - BA — CNPJ: 13.922.596/0001-29
Decreto Nº 51, 27/10/2025
Abre Crédito Suplementar no valor total de 284.000,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 421,
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
| Unidade / Ação | Elemento de Despesa | Fonte | Descrição | Valor (R$) |
|---|---|---|---|---|
| FUNDO DE SAÚDE 02.06.020 | ||||
| 1030 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE | 4.4.9.0.51.00.00 | 1601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Obras e Instalações | 284.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | 284.000,00 | |||
| Total da Unidade | 284.000,00 | |||
| Valor Total Suplementado | 284.000,00 | |||
Artigo 2 - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
| Origem do Recurso | Valor (R$) |
|---|---|
| II - Suplementação por excesso de arrecadação | 284.000,00 |
| 1601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 284.000,00 |
Artigo 3 - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito
CPF: [CPF ocultado]
IRAQUARA, 27 de outubro de 2025
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 051/2025
Data: 27/10/2025
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho - Prefeito Municipal
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 27/10/2025.