PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

Rua das Palmeiras, 45, Centro, Iraquara – Bahia CEP-46980-000 - CNPJ- 30.395.460/0001-27
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PORTARIA SEMECI Nº 50, de 20 de outubro de 2025.

Homologa o Parecer CME Nº 03/2025, que aprova Resolução CME nº 02, que Institui Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Iraquara-BA.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAQUARA-BAHIA, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO o disposto na Lei 10639/2003 que estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Educação Básica.

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal em seu Art. 206, Inciso I, bem como o Art. 26-A da LDB - Lei de Diretrizes e Base da Educação.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica Homologado o Parecer CME Nº 03/2025, que aprova Resolução CME nº 02, que Institui Diretrizes Curriculares para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana no município de Iraquara-BA.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM 20 OUTUBRO DE 2025.

Secretária de Educação Municipal
MARISA BARBOSA DE OLIVEIRA

DECRETO/GP 02/2025