ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAQUARA
Rua Rosalvo Félix, 74 – Telefax (75) 3364-2161 Ramal 212, CEP 46.980-000, Iraquara, Bahia.
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LEI nº 425 de 07 de maio de 2025

"Reconhece como de Utilidade Pública a Liga Esportiva de Iraquara e dá outras providências".

Prefeito do Município de Iraquara, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Liga Esportiva de Iraquara, inscrita no CNPJ sob o número 49.476.456/0001-11, com sede e foro em Iraquara - Bahia, na Rua Manoel Félix da S/Nº, sala 04, Iraquara-BA, CEP: 46.980-000

Art. 2º. Esta Lei outorga à Liga Esportiva de Iraquara habilitação para receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos dos Poderes Públicos Municipais de Projetos sociais, econômicos, culturais, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3°. A Entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de março, aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior.

Art. 4°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a associação:

I - Deixe de cumprir as exigências do art. 3º desta Lei;
II - Substitua os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - Altere sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Iraquara.

Art. 5°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente;

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Iraquara-BA, 07 de maio de 2025.

WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
PREFEITO MUNICIPAL