Decreto Financeiro nº 01/2025, de 02 de janeiro de 2025.
Decreto Nº 01, de 2 de Janeiro de 2025
Lei 421
Abre Crédito Suplementar por anulação de crédito no valor total de 3.275.130,36 (Três Milhões Duzentos e Setenta e Cinco Mil Cento e Trinta Reais e Trinta e Seis Centavos), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE IRAQUARA, ESTADO DO(A) BA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 421.
DECRETA:
Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
GABINETE DO PREFEITO – 02.01.010
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2003 – DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 30.404,00 |
Total da Unidade: R$ 30.404,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 02.05.020
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2013 – DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 3.3.9.0.35.00.00 – Serviços de Consultoria | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | 6.000,00 |
| 2056 – GESTÃO DE ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA | 3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo | 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE | 65.000,00 |
| 2056 – GESTÃO DE ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA | 3.3.9.0.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço | 1542 – Transferências do FUNDEB - Complementação | 52.460,00 |
| 2056 – GESTÃO DE ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA | 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE | 3.000,00 |
| 2064 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO SUPERIOR | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 2.000,00 |
| 2067 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.9.0.32.00.00 – Material, Bem ou Serviço | 1541 – Transferências do FUNDEB - Complementação | 2.583.797,23 |
| 2067 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1542 – Transferências do FUNDEB - Complementação | 49.000,00 |
Total da Unidade: R$ 2.761.257,23
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – 02.05.040
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 1042 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS E CAMPOS DE FUTEBOL | 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 20.050,00 |
| 2015 – PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS TRADICIONAIS | 3.3.9.0.93.00.00 – Indenizações e Restituições | 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC | 7.129,00 |
| 2015 – PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS TRADICIONAIS | 3.3.9.0.93.00.00 – Indenizações e Restituições | 1716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC | 2.627,76 |
Total da Unidade: R$ 29.806,76
FUNDO DE SAÚDE – 02.06.020
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2055 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 20.311,54 |
| 2055 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.3.9.0.93.00.00 – Indenizações e Restituições | 1605 – Assistência financeira da União | 24.064,98 |
| 2080 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA | 3.1.9.0.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 30.000,00 |
Total da Unidade: R$ 74.376,52
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 02.09.020
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2010 – GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS | 3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais | 3.000,00 |
| 2031 – DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 3.3.9.0.35.00.00 – Serviços de Consultoria | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 5.920,00 |
| 2100 – MANUT. AÇÕES BLC. DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO | 3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo | 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional | 52.684,03 |
Total da Unidade: R$ 61.604,03
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – 02.09.030
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2111 – DESENV E MANUT DAS AÇÕES DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 17.681,82 |
Total da Unidade: R$ 17.681,82
SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇOS PÚBLICOS – 02.10.010
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 1009 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS | 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações | 1706 – Transferência Especial da União | 300.000,00 |
Total da Unidade: R$ 300.000,00
Valor Total Suplementado: R$ 3.275.130,36
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso III.
III - Suplementação por anulação de crédito R$ 3.275.130,36
Dotações Anuladas
SECRETARIA DE ADMINIST., FAZENDA E PLANEJAMENTO – 02.04.010
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2008 – DESENV E MANUT DAS AÇÕES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO | 3.3.9.0.34.00.00 – Outras Desp. de Pess. Decorr. de Contratos | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 30.404,00 |
Total da Unidade: R$ 30.404,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 02.05.020
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 1012 – CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA E APAREL. DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | 1.000,00 |
| 1012 – CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA E APAREL. DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | 2.000,00 |
| 1012 – CONSTRUÇÃO, AMPL, REFORMA E APAREL. DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL | 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos - MDE | 5.000,00 |
| 1014 – AMPL., REFORMA E APAREL. DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E GINÁSIOS NAS ESCOLARES | 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações | 1541 – Transferências do FUNDEB - Complementação | 500.000,00 |
| 1045 – CONSTRUÇÃO, AMPL., REFORMA E APAREL. DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA | 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações | 1541 – Transferências do FUNDEB - Complementação | 300.000,00 |
| 2056 – GESTÃO DE ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1542 – Transferências do FUNDEB - Complementação | 101.460,00 |
| 2059 – GESTÃO DO ENSINO ESPECIAL | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1541 – Transferências do FUNDEB - Complementação | 206.000,00 |
| 2067 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1541 – Transferências do FUNDEB - Complementação | 1.577.797,23 |
| 2067 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE | 68.000,00 |
Total da Unidade: R$ 2.761.257,23
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – 02.05.040
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2015 – PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS TRADICIONAIS | 3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC | 2.129,00 |
| 2015 – PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS TRADICIONAIS | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC | 5.000,00 |
| 2015 – PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS TRADICIONAIS | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC | 2.627,76 |
| 2051 – INCENTIVO E APOIO AO ESPORTE PROF. E AMADOR (DIVERSAS MODALIDADES) | 3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 20.050,00 |
Total da Unidade: R$ 29.806,76
FUNDO DE SAÚDE – 02.06.020
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2037 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 5.000,00 |
| 2037 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 14.000,00 |
| 2037 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 20.000,00 |
| 2055 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GRUPO DA ATENÇÃO BÁSICA | 3.1.9.0.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | 1605 – Assistência financeira da União | 24.064,98 |
| 2152 – ENF. DA EMER. DE SAÚDE NACIONAL (PANDEMIA, ENDEMIA E EPIDEMIA) | 3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo | 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 10.000,00 |
| 2152 – ENF. DA EMER. DE SAÚDE NACIONAL (PANDEMIA, ENDEMIA E EPIDEMIA) | 3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | 1.311,54 |
Total da Unidade: R$ 74.376,52
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – 02.09.020
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2010 – GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais | 2.000,00 |
| 2088 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - CMAS | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 5.920,00 |
| 2099 – MANUT. DAS AÇÕES DO BLC. DA GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS) | 3.3.9.0.14.00.00 – Diárias - Civil | 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais | 1.000,00 |
| 2099 – MANUT. DAS AÇÕES DO BLC. DA GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS) | 3.3.9.0.30.00.00 – Material de Consumo | 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional | 13.000,00 |
| 2099 – MANUT. DAS AÇÕES DO BLC. DA GESTÃO DO SUAS (IGD SUAS) | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional | 12.000,00 |
| 2100 – MANUT. AÇÕES BLC. DA GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADÚNICO | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional | 27.684,03 |
Total da Unidade: R$ 61.604,03
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – 02.09.030
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2045 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 3.3.9.0.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 5.000,00 |
| 2045 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 3.3.9.0.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 10.000,00 |
| 2045 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 4.4.9.0.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos | 2.681,82 |
Total da Unidade: R$ 17.681,82
SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇOS PÚBLICOS – 02.10.010
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 1025 – CONST., AMPL. E REFORMA DA INFRA. URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO | 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações | 1706 – Transferência Especial da União | 225.000,00 |
| 2023 – DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE INF., DES., ECON E SERV. SOC. | 4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações | 1706 – Transferência Especial da União | 75.000,00 |
Total da Unidade: R$ 300.000,00
Valor Total Anulado: R$ 3.275.130,36
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, o presente decreto entra em vigor nesta data.
IRAQUARA, 2 de janeiro de 2025
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito
CPF: [CPF ocultado]
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 01/2025
Data: 02/01/2025
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho - Prefeito Municipal
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 02/01/2025.
Palavras-chave
credito suplementar
orçamento municipal
dotações orçamentárias
anulação de crédito
decreto financeiro
lei 421