Decreto Financeiro nº 47/2024, de 02 de dezembro de 2024.
Decreto Nº 47 - Financeiro, de 02 de dezembro de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor total de 2.900.000,00 (Dois Milhões Novecentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
O(A) PREFEITO(A), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 396 de 20 de dezembro de 2023.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 020502
| Projeto/Atividade | Elemento | Fonte | Valor (R$) |
|---|---|---|---|
| 2067 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.1.9.0.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 15400000 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 50.000,00 |
| 2067 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.1.9.0.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 15401070 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 1.760.000,00 |
| 2067 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | 3.1.9.0.13.00.00 – Obrigações Patronais | 15401070 – Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos | 1.090.000,00 |
Total da Unidade: R$ 2.900.000,00
Suplementação por excesso de arrecadação II - R$ 2.900.000,00
Valor Total Suplementado: R$ 2.900.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$2.900.000,00
Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
IRAQUARA, 02 de dezembro de 2024
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito
CPF: [CPF ocultado]
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 47/2024
Data: 02/12/2024
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho - Prefeito Municipal
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 02/12/2024.