DECRETO Nº 034/2025 DE 24 JANEIRO DE 2025.

Regulamenta o artigo 196, da Lei nº 258, de 04/11/2014, Código Tributário e de Rendas do Município de Iraquara e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Iraquara, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 99, Incisos I,II,III da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam regulamentados os valores das multas por infração relativo às execuções de obras dentro do Município de Iraquara, previsto no artigo 196, da Lei 258/2014, Código Tributário e de Rendas do Município de Iraquara.

Art. 2º - Quando for constatado o não cumprimento da medida determinada mediante notificação, em consonância com o Código Tributário Municipal, Lei nº 258/2014, o infrator estará sujeito a multa nos termos da Tabela em anexo, sem prejuízo da execução de eventuais medidas, pelo Poder Municipal.

Parágrafo Único - Quando ocorrer a reincidência, a multa prevista na Tabela em anexo, deverá ser acrescida em 50% (cinquenta por cento).

Art. 3º - As mesmas penalidades incidem sobre o transportador que depositar material na via pública.

Art. 4º - O prazo para recolhimento das multas será de 08 (oito) dias.

Art. 5º - Os valores das multas são os constantes da Tabela em anexo.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Iraquara, em 23 de janeiro de 2025.

Prefeito Municipal

ANEXO DO DECRETO Nº 034/2025