Decreto Financeiro nº 39/2024, de 01 de novembro de 2024.
DECRETO FINANCEIRO Nº 39, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
"Abre Crédito Suplementar no valor total de 475.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências."
O(A) Prefeito(a), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 396 de 20 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
| 021001 - SEC. DE INFRAEST, DESEN. ECON E SERVIÇOS PÚBLICOS | |
| 1009 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS | |
| 4.4.9.0.51.00.00. - Obras e Instalações (Transferência Especial da União 17063110) | R$ 160.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 160.000,00 |
| 1020 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS NO MUNCÍPIO | |
| 4.4.9.0.51.00.00. - Obras e Instalações (Transferência Especial da União 17063110) | R$ 250.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 250.000,00 |
| 2023 - DESENVOLVIMENTO E MANUT. DAS AÇÕES DA SEC. DE INF., DES.,ECON E SERV. SOC. | |
| 3.3.9.0.39.00.00. - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Transferência Especial da União 17063110) | R$ 60.000,00 |
| 4.4.9.0.51.00.00. - Obras e Instalações (Transferência Especial da União 17063110) | R$ 5.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 65.000,00 |
| Total da Unidade | R$ 475.000,00 |
Valor Total Suplementado: R$ 475.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II- Suplementação por excesso de arrecadação R$ 475.000,00
Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Iraquara, 01 de novembro de 2024.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito
CPF: [CPF ocultado]
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 39/2024
Data: 01/11/2024
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho - Prefeito Municipal
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 01/11/2024.