Decreto Financeiro nº 38/2024, de 01 de novembro de 2024.
DECRETO FINANCEIRO Nº 38, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
"Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.009.000,00 (Três Milhões Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências."
O(A) Prefeito(a), no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei municipal 396 de 20 de dezembro de 2023,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto Crédito Suplementar, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:
Dotações Suplementadas
| 020502 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 1013 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DAS CRECHES E EDUCAÇÃO INFANTIL | |
| 4.4.9.0.51.00.00. - Obras e Instalações (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 15420000) | R$ 7.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 7.000,00 |
| 2056 - GESTÃO DE ENSINO INFANTIL - PRÉ ESCOLA | |
| 3.1.9.0.11.00.00. - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 15421070) | R$ 3.000.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 3.000.000,00 |
| 2067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL | |
| 4.4.9.0.52.00.00. - Equipamentos e Material Permanente (Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 15420000) | R$ 2.000,00 |
| Total do Projeto/Atividade | R$ 2.000,00 |
| Total da Unidade | R$ 3.009.000,00 |
Valor Total Suplementado: R$ 3.009.000,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar, serão cobertas com recursos de que trata o Artigo 43 parágrafo 1º da Lei Federal Nº 4.320/64, Inciso II.
Inciso: II - Suplementação por excesso de arrecadação R$ 3.009.000,00
Artigo 3º - Este DECRETO entra em vigor na data de sua assinatura, revogada as disposições em contrário.
Iraquara, 01 de novembro de 2024.
WALTERSON RIBEIRO COUTINHO
Prefeito
CPF: [CPF ocultado]
Nota: Este texto não substitui o original.
Ficha da Lei
Número: 38/2024
Data: 01/11/2024
Categoria: DECRETO FINANCEIRO
Status: Em vigor
Autor: Walterson Ribeiro Coutinho - Prefeito Municipal
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Arquivo Original
Publicação
Publicado em 01/11/2024.