Inclui nos anexos do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 153/2009, as ações e os projetos referentes ao exercício de 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.