“Dispõe sobre a revogação dos efeitos do Termo de Rescisão Unilateral de Contrato com a Empresa Jovelino Silva Sampaio ME, e da outras providências.”

O Prefeito Municipal de Iraquara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda:

CONSIDERANDO que uma vez notificada para entrega de gêneros alimentícios, nos termos da ATA/CONTRATO 092/2021, o notificado se desincumbiu do ônus de entregar os aludidos gêneros dentro do prazo assinalado;

CONSIDERANDO os termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, onde consigna que: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

DECRETA:

Art. 1.º Fica revogado o Termo de Rescisão Unilateral de Contrato com a Empresa Jovelino Silva Sampaio ME, tornando-o, sem efeito.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Walterson Ribeiro Coutinho
 Prefeito Municipal 

Nota: Este texto não substitui o original.