Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município, constante da Lei nº 200/2012, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013.
Exonera membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Exonera membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.