“Dispõe sobre a Criação de Cargos de Provimentos Comissionados, alterando a estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a mudança de símbolos de CC6, para CC2, dos Cargos de: Coordenador Geral Administrativo e Financeiro, Coordenador Geral de Atenção á Saúde, Coordenador de Atenção Integral à Saúde, Coordenador da Atenção Básica, Coordenador de Assistência Farmacêutica, Coordenador de Vigilância Epidemiológica, Coordenador da Vigilância Sanitária e Ambiental, Coordenador Vigilância à Saúde do Trabalhador, todos da Secretaria Municipal de Saúde, alterando a estrutura organizacional do Município, Lei Complementar 189/2012, e dá outras providências
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar contratos, convênios, parcerias, termos de confissão e renovação de dívidas com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Pública Direta e Indireta, bem como Autarquias Federais, Municipais, e Federais, com empresas públicas Federais, Estaduais e Municipais e privadas ONGs – Organizações Não Governamentais que prestem serviços públicos, e dá outras providências”.
Inclui nos anexos do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 153/2009, as ações e os projetos referentes ao exercício de 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Inclui nos anexos do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 153/2009, as ações e os projetos referentes ao exercício de 2012.