Dispõe sobre a divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município, constante da Lei nº 200/2012, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013.
Republica-se a Lei nº 200/2012, de 12 de dezembro de 2012, com retificação dos erros materiais constantes da publicação anterior.
Inclui nos anexos do Plano Plurianual, aprovado pela Lei nº 153/2009, as ações e os projetos referentes ao exercício de 2013.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Exonera membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
Exonera membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município, constante da Lei nº 186/2011, para o exercício de 2012.